Declaração de residência

A declaração de residência é um documento em que você mesmo afirma, por escrito, onde mora. Ela vale como prova de endereço: a Lei 7.115/1983 diz que a declaração de residência assinada pelo próprio interessado presume-se verdadeira. Há dois modelos: o seu, quando você declara o próprio endereço, e o de terceiro, quando o titular da conta (pai, mãe, cônjuge, dono do imóvel) declara que você mora com ele. Declarar endereço falso é crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). Aqui você preenche e baixa o PDF no seu navegador; nenhum dado é enviado.

O que diz a Lei 7.115/1983

É uma lei curta, de 1983, feita para diminuir a burocracia. Os três artigos que importam:

• Art. 1º: a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, assinada pelo próprio interessado ou por procurador, presume-se verdadeira.
• Art. 2º: se a declaração for comprovadamente falsa, quem declarou responde nas esferas civil, administrativa e criminal.
• Art. 3º: a declaração deve dizer expressamente que o declarante conhece essa responsabilidade.

Por isso, todo modelo deste site traz a frase do art. 3º: "Declaro estar ciente de que a falsidade desta declaração me sujeita às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação, em especial no art. 299 do Código Penal."

O crime de falsidade ideológica

O art. 299 do Código Penal pune quem insere declaração falsa em documento para prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Endereço é fato relevante: define a escola, o posto de saúde, o foro do processo, o domicílio eleitoral. A pena é de reclusão de 1 a 3 anos e multa, quando o documento é particular (de 1 a 5 anos, se o documento é público). Não use a declaração para um endereço onde você não mora.

Modelo próprio ou de terceiro

No modelo de terceiro, quem assina é o titular da conta, que afirma que você mora no endereço dele. Por isso ele também precisa juntar a conta de consumo (luz, água, gás, telefone) e uma cópia do documento dele.

Bruno, 19 anos, vai se matricular num curso técnico. Mora com a mãe, Helena, e todas as contas estão no nome dela.

Helena escolhe o modelo "Esta pessoa mora comigo" e preenche:

Bruno entrega a declaração com a conta de luz no nome da mãe e a cópia do RG dela.

Precisa reconhecer firma?

Em órgão público, em regra não. A Lei 13.726/2018 (lei da desburocratização) dispensa o reconhecimento de firma: o servidor compara a assinatura com a do documento de identidade, ou você assina na frente dele (art. 3º, I). Bancos, escolas particulares e empresas podem pedir firma reconhecida pelas regras próprias. Pergunte antes de ir ao cartório.