Recibo de prestação de serviço

Em resumo

O recibo de prestação de serviço prova que você fez um trabalho e recebeu por ele. Ele deve dizer qual serviço foi feito, onde e quando, quem contratou, o valor e a forma de pagamento, com a sua assinatura. Para um cliente pessoa física, o recibo costuma bastar. Quando o cliente é empresa ou quando a prefeitura exige, o documento certo é a nota fiscal de serviço (NFS-e); e se a empresa contrata você como autônomo sem nota, ela é que emite o RPA, com os descontos. Aqui você gera o recibo em PDF no seu navegador, sem enviar nada a ninguém.

Recibo ou nota fiscal: qual dar ao cliente

Essa é a dúvida mais comum de quem trabalha por conta própria. Resumo prático:

O recibo não substitui a nota fiscal quando a nota é obrigatória. Mas mesmo quem emite nota usa recibo: a nota mostra o serviço e o imposto, e o recibo mostra que aquele valor foi pago, inclusive quando o pagamento é em parcelas.

Desde quando o MEI usa a nota fiscal nacional

Desde 01/09/2023, o MEI que presta serviço emite a nota fiscal de serviço pelo emissor nacional (gov.br/nfse), e não mais pelo site da prefeitura (Resolução CGSN nº 169/2022, com a data adiada pela Resolução CGSN nº 172/2023). O emissor é gratuito e funciona no celular.

O ISS do serviço

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é municipal e vem da Lei Complementar 116/2003. Cada cidade define a alíquota, que vai de 2% a 5% do valor do serviço (arts. 8º e 8º-A da LC 116/2003). Quem paga e como depende do seu enquadramento:

• MEI: o ISS já está no valor fixo do DAS mensal. Não há ISS por nota.
• Autônomo pessoa física: muitas prefeituras cobram um ISS fixo por ano de quem se cadastra como autônomo. Outras não cobram de quem não tem cadastro. Pergunte na prefeitura da sua cidade.
• ME ou EPP no Simples: o ISS vem dentro da guia do Simples. Veja a calculadora do Simples Nacional.

O recibo em si não gera imposto. Ele só registra o pagamento.

O que é RPA e quando ele aparece

RPA quer dizer Recibo de Pagamento a Autônomo. É o documento que a empresa contratante emite quando paga um autônomo pessoa física, sem nota. Nele, a empresa desconta e recolhe:

• INSS de 11% do valor, até o teto da Previdência (Lei 10.666/2003, art. 4º, e Lei 8.212/1991, arts. 21 e 30, § 4º);
• Imposto de Renda retido na fonte, pela tabela mensal, se o valor passar da faixa de isenção;
• ISS, se a lei da cidade mandar reter.

Além disso, a empresa paga 20% de contribuição patronal sobre o valor (Lei 8.212/1991, art. 22, III). Se a contratante for do Simples Nacional, essa contribuição em regra já está no DAS, salvo nas atividades do Anexo IV.

Este site gera o recibo simples, que é o que você, autônomo, dá ao cliente pessoa física. O RPA tem cálculo de desconto e fica a cargo de quem contrata. Se uma empresa pediu "um recibo" e não descontou nada, pergunte se ela não precisa de RPA ou de nota.

Exemplo resolvido

Rafael é eletricista, sem CNPJ. Trocou o quadro de energia da casa de Márcia em 12/11/2026. Cobrou R$ 450,00 de mão de obra e R$ 380,00 de material. Márcia pagou em dinheiro.

RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 0027 · R$ 830,00

Recebi de Márcia Lima, CPF 000.000.000-00, a importância de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), paga em dinheiro, pela prestação do seguinte serviço: troca do quadro de distribuição de energia, com 8 disjuntores, realizada em 12/11/2026 na Rua das Flores, 120, Contagem/MG.

Mão de obra: R$ 450,00 · Material: R$ 380,00.

Garantia do serviço: 90 dias.

Contagem, 12 de novembro de 2026.

______________________ Rafael Costa, CPF 000.000.000-00

Detalhes que valem ouro depois: o endereço e a data do serviço provam onde e quando você trabalhou, e a separação entre mão de obra e material ajuda o cliente se ele precisar devolver material ou acionar garantia.

Garantia do serviço

Pelo Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem 90 dias para reclamar de defeito aparente em serviço durável e 30 dias em serviço não durável (art. 26). Se você der garantia maior, escreva no recibo. O modelo tem um campo de garantia opcional.