Termos de uso

Última atualização: 16/11/2026

1. O serviço

O Kit do Autônomo oferece ferramentas gratuitas que funcionam no seu navegador: gerador de QR Code Pix, recibos, orçamento, declaração de residência, link do WhatsApp e calculadoras. Ele é mantido por "Kit do Autônomo" (o contato está na política de privacidade). Usar o site é aceitar estes termos. O aceite dos termos não vale como consentimento para cookies: sobre isso, veja a política de privacidade.

2. Seus dados e seus documentos

Tudo o que você digita fica no seu aparelho (veja a política de privacidade). Por isso:

• você é responsável por conferir os dados antes de baixar, assinar ou enviar qualquer documento;
• não temos cópia dos seus documentos e não conseguimos recuperar um recibo ou contrato perdido.

3. Modelos e cálculos são de referência

Os modelos de documento e as calculadoras seguem a lei e as regras citadas em cada página, na data da última revisão. Mesmo assim:

• não substituem um contador nem um advogado para o seu caso;
• as leis e as tabelas podem mudar entre uma revisão e outra;
• o valor oficial do Simples Nacional é o do PGDAS-D da Receita Federal;
• o Pix gerado segue o padrão do Banco Central, mas confira o nome e o valor no app do banco antes de divulgar.

4. Uso proibido

Não use as ferramentas para:

• fazer documento com informação falsa, como declaração de residência de endereço onde a pessoa não mora ou recibo de pagamento que não aconteceu. Isso pode ser crime (art. 299 do Código Penal);
• cobrar alguém se passando por outra pessoa ou empresa;
• enviar mensagens em massa não pedidas (spam) pelo link do WhatsApp.

5. Marcas de terceiros

Pix é marca do Banco Central do Brasil. WhatsApp é marca da Meta. O Kit do Autônomo não é ligado, patrocinado nem aprovado por eles. Citamos os nomes só para dizer com o que as ferramentas funcionam.

6. Anúncios e parcerias

O site tem anúncios e links de parceria, sempre identificados. A contratação de qualquer produto parceiro é feita direto com a empresa, nas condições dela. Veja parcerias.

7. Responsabilidade

O site é gratuito e funciona como uma ferramenta de apoio: os modelos e as contas são de referência. Fazemos o possível para que as regras e as contas estejam certas e corrigimos os erros quando somos avisados.

Por isso, confira os documentos e as contas antes de usar: os dados, os valores, as datas e se o modelo serve para o seu caso. Na medida do que a lei permite, não respondemos por decisões tomadas sem essa conferência.

Isso não tira os direitos que a lei dá a você como consumidor. Se o site tiver um defeito ou um erro nosso que cause prejuízo, respondemos nos limites da lei (Código de Defesa do Consumidor).

8. Disponibilidade e propriedade dos documentos

O site pode sair do ar ou mudar as ferramentas sem aviso. Os documentos que você gera são seus: não reivindicamos nenhum direito sobre eles. Os textos, o código e o desenho do site são do Kit do Autônomo.

9. Lei aplicável

Estes termos seguem a lei brasileira. Se houver conflito, vale o que a lei garante a você como consumidor, inclusive o direito de resolver a questão no foro da sua cidade.

10. Mudanças

Podemos mudar estes termos. A data no topo mostra a última versão.

11. Contato

Dúvidas, erros ou pedidos: contato.

O que você digita não sai do seu aparelho.